Hermenêutica dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico angolano

Abstract

O artigo incide sobre o processo de reconhecimento e consolidação dos direitos fundamentais no sistema jurídico constitucional angolano, tendo por base o itinerário histórico associado aos processos políticos, económicos, sociais e jurídicos, desde 1975 até a data actual. O objectivo é de trazer ao de cima, a hermenêutica dos direitos fundamentais na visão constitucional, tendo por base a experiência das outras geografias jurídicas. O artigo reconduz a visão global dos direitos fundamentais e uma aproximação conceptual dos direitos fundamentais, seguidamente, percurso histórico dos Direitos Fundamentais no sistema jurídico Angolano, na Iª, IIª e IIIª Repúblicas e, por último, faz uma análise a aplicação, restrições e reserva de Lei, circunscrevendo igualmente, na limitação e suspensão do regime dos direitos fundamentais.