A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos

Autores

  • Gilmar Ferreira Mendes Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.69739

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Direito Público, Controle de Constitucionalidade

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Publicado

2016-12-02