A Recomendação CNJ n. 123/2022 e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Resumo
O estudo pretende discutir o significado da Recomendação CNJ n. 123/2022 quando recomenda a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, buscou-se entender o fundamento do poder de recomendar no CNJ e entender a extensão dessa recomendação em instrumentos normativos do Sistema Interamericano, especialmente a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A base teórica para o desenvolvimento da pesquisa é a teoria do controle de convencionalidade, além da própria diferença entre a eficácia inter partes e erga omnes da jurisprudência da Corte Interamericana. Diante dos resultados encontrados, pode-se concluir que o Conselho Nacional de Justiça recomenda aos juízes que: a) obedeçam à coisa julgada internacional formada em sentenças da Corte Interamericana em que o Brasil foi condenado; b) obedeçam à interpretação dada à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em sentenças da Corte Interamericana, mesmo que o Brasil não tenha sido parte; e c) sigam também os padrões de direitos humanos e a “interpretação autorizada” nas opiniões-consultivas da Corte Interamericana.
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Referências
ALCALÁ, Humberto Nogueira. Los desafíos del control de convencionalidad del corpus iuris interamericano para los tribunales nacionales, en especial, para los tribunales constitucionales. In: MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. El control difuso de convencionalidad: diálogo entre la Corte Interamericana de Derechos Humanos y los jueces nacionales. México: FUNDAP, 2012.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. 2.ed. Bauru: EDIPRO, 2003.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso de Habeas Corpus n. 136.961. Relator: Ministro Reynaldo Fonseca. Quinta Turma, julgado em 15/06/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12. Relator: Ministro Carlos Britto. Pleno, julgado em 20/08/2008.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Exceções preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de setembro de 2006. Série C, n. 154.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C, número 220.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. “Outros tratados” como objeto da função consultiva da Corte (art. 64 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Opinião Consultiva OC-1/82 de 24 de setembro de 1982. Série A Número 1.
DELFINO, Lúcio; SILVEIRA, Marcelo Pichioli da. A função do Conselho Nacional de Justiça e os limites de sua competência normativa. In: LEITE, George Salomão; STRECK, Lenio; JR., Nelson Nery. Crise dos Poderes da República. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justiça e o direito processual. Salvador: JusPodivm, 2022.
FALCÓN Y TELLA, Maria José. Lições de teoria geral do direito. Tradução de Cláudia de Mirada Avena et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
FONSÊCA, Vitor. O processo civil e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. In: NORONHA, João Otávio de; ALBUQUERQUE, Paulo Pinto (coord). Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
FONSÊCA, Vitor. Processo civil e direitos humanos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
GARCIA, Emerson. Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco. Revista da EMERJ, v. 10, n. 39, 2007.
GÓMEZ, Máximo Pacheco. La competencia consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Memoria del Seminario “El sistema interamericano de protección de los derechos humanos en el umbral del siglo XXI”. 2.ed. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2003.
HITTERS, Juan Carlos. La Corte Interamericana de Derechos Humanos (20 años de vigência). In: MAC-GREGOR, Eudardo Ferrer (coord). Derecho procesal constitucional. t.2. 4.ed. México: Porrúa, 2003.
HITTERS, Juan Carlos. Un avance en el control de convencionalidad: el efecto erga omnes de las sentencias de la Corte Interamericana. La Ley, n. 96, 2013.
HOBBES, Thomas. Leviatã: matéria, forma e poder de uma república eclesiástica civil. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
KORKUNOV, Nikolai Mikhailovich. General theory of law. Tradução de W. G. Hastings. 2.ed. Nova York: The Macmillan Company, 1922.
LIMA, Lucas Carlos. Recomendação 123 do CNJ: qual é o controle de convencionalidade? Consultor Jurídico, 2022. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-fev-13/lima-recomendacao-123-cnj-qual-controle-convencionalidade#_ftn3> Acesso em: 16/02/2022.
LIMA, Robson Barbosa. Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (Dissertação de Mestrado). São Paulo, 2012.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Panorámica del Derecho procesal constitucional y convencional. Madri: Marcial Pons, 2013.
MARÍN, Daniela Salazar et al. La fuerza vinculante de las Opiniones Consultivas de la Corte Interamericana de Derechos Humanos a la luz del derecho y la justicia constitucional en Ecuador. Foro: Revista de Derecho, n. 32, 2019, p. 123-143.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição federal comentada. 4.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
MONTERISI, Ricardo D. Actuación y procedimiento ante la Comisión y Corte Interamericana de Derechos Humanos. La Plata: Platense, 2009.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 37.ed. São Paulo: Grupo Gen, 2021.
MOREIRA, Diogo Rais Rodrigues. Atuação do Conselho Nacional de Justiça e independência jurisdicional: interfaces e interferencias (Tese de Doutorado). São Paulo, 2015.
MOTTA, Sylvio. Direito constitucional. 29.ed. São Paulo: Grupo Gen, 2021.
NERY JUNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Direito constitucional brasileiro. 2.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
OBREGON, Edgardo Sobenes. Res judicata and the test of finality. The Journal of Territorial and Maritime Studies, v. 5, n. 2, 2018, p. 75–84.
OST, François; KERCHOVE, Michel van de. De la pyramide au réseau? Pour une théorie dialectique du droit. Bruxelas. Faculté Universitaires Saint-Louis, 2002.
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 6.ed. São Paulo: Grupo Gen, 2019.
PEDERSOLI, Christiane Vieira Soares. A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade. Jurisprudência Mineira, v. 61, n. 192, 2010.
PIOVESAN, Flávia et al. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
RAMÍREZ, Sergio García. Atribuciones jurisdiccionales de la Corte Interamericana. In: Los derechos humanos y la jurisdicción interamericana. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2002.
RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos em juízo: comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001.
REY, Sebastián Alejandro et al. Los desafíos del Sistema Interamericano de Protección de Derechos Humanos en el siglo XXI. Remedios de Escalada: Universidad Nacional de Lanús, 2015.
ROBL FILHO, Ilton Norberto. Conselho Nacional de Justiça: controle (accountability) judicial. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Direito constitucional brasileiro, v.2. 2.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
ROBL FILHO, Ilton Norberto. Conselho Nacional de Justiça: uma análise após uma década de sua existencia e a partir da jurisdição constitucional. In: LEITE, George Salomão et. al. (coord). Crises dos Poderes da República: Judiciário, Legislativo e Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
ROBLES, Manuel E. Ventura; ZOVATTO G., Daniel. La función consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: naturaleza e principios. Madri: Civitas, 1989.
SADEK, Maria Tereza Aina. CNJ: impactos no Judiciário e na sociedade. In: STOCO, Rui; PENALVA, Janaína (coord). Dez anos de reforma do Judiciário e o nascimento do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
SALVIOLI, Fabián. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos: instrumentos, órganos, procedimientos y jurisprudencia. México: Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Querétaro, 2020.
SALVIOLI, Fabián. La competencia consultiva de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: marco legal y desarrollo jurisprudencial. In: Homenaje y Reconocimiento a Antônio Cançado Trindade. t. III. Brasília: Sergio Fabris, 2004.
STRECK, Lenio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang; CLÈVE, Clèmerson Merlin. Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Revista da ESMECS, v. 12, n. 18, 2005.
WELSCH, Gisele Mazzoni. O poder normativo do CNJ: possibilidade de criação, modificação e restrição de direitos fundamentais. Revista de Processo, v. 38, n. 218, 2013.
WERNER, José Guilherme Vasi. Dez anos do CNJ: entre controle administrativo e disciplinar e hierarquização do Judiciário. In: STOCO, Rui; PENALVA, Janaína (coord). Dez anos de reforma do Judiciário e o nascimento do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
ZÚÑIGA, Natalia Torres. El control de convencionalidad: deber complementário del juez constitucional peruano y el juez interamericano (similitudes, diferencias y convergências). Espanha: EAE, 2013.
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