O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011

Autores

  • Aline Terrão Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
  • Fabiano Lara Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
  • Reinaldo Luz

Resumo

Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, este artigo averigou se a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro teve o condão de impactar a efetividade do programa de leniência antitruste, tornando-o menos atrativo. Constatou-se que, nos casos em que o ilícito de cartel também constitui crime cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos, a existência do ANPP, junto à possibilidade de o infrator celebrar o denominado Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), reduz a atratividade do acordo de leniência nas hipóteses em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não possui conhecimento prévio acerca do ilícito.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Fabiano Lara, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Fabiano Teodoro de Rezende Lara é Bacharel (1996), Mestre (2001) e Doutor (2008) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Bacharel em Comunicação Social pela PUC-MG (1996). Foi Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de 1997 a 2010. Atualmente é Professor Associado de Direito Econômico da Faculdade de Direito da UFMG (Graduação, Mestrado e Doutorado). Professor Visitante da Facoltà di Giurisprudenza dellUniversità degli Studi di Trento (2018). Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Membro do TJD-MG. Membro da Comissão de Arbitragem da OAB/MG. Advogado.

Reinaldo Luz

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2013), graduação em Engenharia Química pelo Instituto Militar de Engenharia (1997), mestrado em Administração pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2002) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2017), com estágio doutoral na Stockholm School of Economics (2014-2015). Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública, e Direito Administrativo. Áreas de interesse: Direito Administrativo e Direito Econômico, com foco em Análise Econômica do Direito.

Referências

ATHAYDE, Amanda. Manual dos Acordos de Leniência no Brasil: Teoria e Prática. 2ª Edição. Fórum. Belo Horizonte, 2021.

ATHAYDE, Amanda; GRANDIS, Rodrigo de. In: CARVALHO, Vinícius Marques de. (Coord.). A Lei 12.529/2011 e a Nova Política de Defesa da Concorrência. 2015.

BIGONI, M. et al. Trust, Leniency, and Deterrence. Journal of Law, Economics, & Organization, vol. 31, no. 4, p. 663–689, 2015.

BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 207-225, 2017.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>.

BRASIL. Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm >.

BRASIL. Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>.

BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>.

BRASIL. Memorando de Entendimento CADE-MJ nº 01/2016. Disponível em: < https://cdn.cade.gov.br/Portal/assuntos/programa-de-leniencia/publicacoes-relacionadas-a-acordo-de-leniencia/memorando-de-entendimentos-sg-e-mpfsp_tcc-e-acordos-de-colaboracao_15-03-2016.pdf>.

BOLES, Jeffrey R. The Dilemma of FCPA Self-Reporting. Florida Law Review, Vol. 67, p. 214-220, 2016.

CANETTI, Rafaela. Acordo de Leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

CASTRO, Eloita Bianca da Silva. O desenvolvimento da justiça consensual na resolução de conflitos penais: acordo de não persecução penal (Art. 18 RES. N. 181/17 – CNMP). 2019. Disponível em: < https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/53511/o-desenvolvimento-da-justia-consen-sual-na-resoluo-de-conflitos-penais-acordo-de-no-persecuo-penal-art-18-res-n-181-17-cnmp>. Acesso em: 01/04/2022.

CHEN, Zhijun; REY, Patrick. On the Design of Leniency Programs. The Journal of Law & Economics, v. 56, n. 4, p. 917–957, 2013.

CONSELHO ADMINSITRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). Guia do Programa de Leniência Antitruste do Cade. 2016a.

CONSELHO ADMINSITRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). Guia do Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. 2016b.

CONSELHO ADMINSITRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). Regimento Interno (RICade). 2020.

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics. 6. ed. Boston: Addison-Wesley, 570p, 2016.

FIANI, Ronaldo. Teoria dos Jogos. Elsevier, 3ª Edição, 2015.

FILIPPETTO, Rogério. Condições do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Lineamentos para confecção de cláusulas. Revista IBCCrim, 2021. Disponível em: < https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/736/8393>. Acesso em: 10 maio 2022.

GÄRTNER, Dennis. Corporate leniency in a dynamic world: the preemptive push of an uncertain future. 2014. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=2340973>. Acesso em: 01 set. 2016.

GODOY, Guilherme A. S; MACHADO, Amanda C.; DELMANTO, Fabio de Almeida. A Justiça Restaurativa e o Acordo de Não Persecução Penal. 2020. Disponível em: <https://ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/40/288>. Acesso em: 06 fev. 2022.

HARRINGTON, Joseph E. Optimal corporate leniency program. Working papers, The Johns Hopkins University, Department of Economics, n. 527, 2005. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10419/71977>. Acesso em: 10 jan. 2023.

LUZ, Reinaldo Diogo; LARA, Fabiano Teodoro de Rezende. In: FORTINI, Cristiana (coord). Corrupção e seus múltiplos enfoques jurídicos. Belo Horizonte, Fórum. 2018.

LUZ, Reinaldo Diogo; SPAGNOLO, Giancarlo. Leniency, collusion, corruption, and whistleblowing. Journal of Competition Law & Economics, v. 13, n. 4, p. 729-766, 2017.

LUZ, Reinaldo Diogo. Interação entre Programas de Leniência e a Questão da Efetividade no Combate a Cartéis em Licitações Públicas. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2017.

MACEDO, Alexandre Cordeiro; SANT’ANA, Raquel Mazzuco. Balcão Único para Negociação de Acordos de Leniência no Brasil. 2019. Disponível em: < https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3424277&download=yes>.

MARVÃO, Catarina; SPAGNOLO, Giancarlo. What Do We Know about the Effectiveness of Leniency Policies? A Survey of the Empirical and Experimental Evidence, SITE Working Paper, No. 28, Stockholm School of Economics, Stockholm Institute of Transition Economics (SITE), Stockholm, 2014.

MARRARA, Thiago. Lei Anticorrupção permite que inimigo vire colega. 2013. Disponível em: < ConJur - Thiago Marrara: Lei anticorrupção permite que inimigo vire colega>. Acesso em: 28/04/2022.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD), OECD Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brazil. 2019. Disponível em: . Acesso em: 29 abr. 2022.

PAPP, Leonardo. Análise Econômica do Direito e a (re)inserção da eficácia na Teoria do Direito. Revista da Associação Mineira de Direito e Economia, v. 9, p. 60–87, 2013.

RUFINO, Victor Santos. Os fundamentos da delação: análise do Programa de Leniência do CADE à luz da teoria dos jogos. Dissertação (Mestrado em Direito), Universidade de Brasília, Brasília, 2016.

SPAGNOLO, Giancarlo. Divide et Impera: Optimal Leniency Programmes. C.E.P.R. 2005.

TEIXEIRA, Geraldo Nunes Laprovitera. A Colaboração Premiada Como Instrumento do Ministério Público no Combate às Organizações Criminosas. Cadernos do Ministério Público do Estado do Ceará. 2016. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Cad-MP-CE_v.01_n.01_t.02.02.pdf.>. Acesso em: 10 jan. 2022.

Downloads

Publicado

2023-09-01

Como Citar

TERRÃO, A.; LARA, F.; LUZ, R. . O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 52, p. 239–260, 2023. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124451. Acesso em: 21 fev. 2024.