O licenciamento compulsório automático das patentes farmacêuticas para enfrentar a Covid-19: análise da viabilidade socioeconômica

Resumo

O alastramento da pandemia de Covid-19, ocasionada pelo novo coronavírus, de nome científico SARS-CoV-2, traz impactos socioeconômicos severos em todo o planeta. No Brasil, há o colapso da saúde pública, o que também compromete o tratamento de outras doenças. Diante desse cenário, foi proposto o Projeto de Lei nº 1.462/2020 na Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a concessão automática do licenciamento compulsório de patentes em caso de emergência de saúde pública, como é o caso da decorrente da Covid-19. Indaga-se, com isso, se o licenciamento compulsório de forma automática é o meio mais adequado, nesse contexto de emergência de saúde pública, para se tratar uma possível flexibilização do regime de patentes? Para contribuir com uma possível resposta a essa indagação, esta pesquisa se propõe a investigar a viabilidade socioeconômica da concessão automática do licenciamento compulsório das patentes farmacêuticas no contexto da pandemia de Covid-19. Parte-se da premissa de que a medida é viável juridicamente. Adota-se, para a pesquisa, como método de abordagem o hipotético- dedutivo. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e a documental, com o intuito de se coletar dados de fontes secundárias, como também se analisar normas jurídicas. Conclui-se que há viabilidade socioeconômica para concessão do licenciamento compulsório das patentes relativas às tecnologias farmacêuticas utilizadas para enfrentamento à pandemia, mas não de forma automática, porquanto há parâmetros que devem ser analisados, em cada caso, antes da adoção da medida.