Reprodução assistida post mortem no projeto de Código Civil

Resumo

O estudo analisa a regulamentação médica e jurídica relacionada à implantação de embriões criopreservados após o falecimento do genitor masculino. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, examina as normas atuais, as lacunas do Código Civil e o anteprojeto que propõe a inclusão de capítulo específico sobre reprodução assistida. A ausência de legislação própria gera insegurança jurídica, especialmente quanto ao destino de embriões excedentários, já que a Lei de Biossegurança veda sua utilização para pesquisa quando congelados após 24 de março de 2005. Embora o anteprojeto represente avanço regulatório, persistem omissões sobre a manifestação de vontade do falecido. O trabalho enfatiza a necessidade de marco legal claro que assegure igualdade entre filhos e equidade entre homens e mulheres no exercício da reprodução assistida.