A tutela jurídica do cuidado no projeto de reforma do Código Civil brasileiro

Resumo

O presente estudo se propõe a analisar a incorporação da tutela jurídica do cuidado no projeto de reforma do Código Civil brasileiro (Projeto de Lei n. 4/2025), fundamentando-se em seu reconhecimento como direito humano e autônomo (Opinião Consultiva n. 31/2025) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e na vigência da Lei n. 15.069/2024, a qual institui a Política Nacional de Cuidados, que reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado. A pesquisa fundamenta-se no método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e análise documental, para analisar como a proposta de alteração de dispositivos do Código Civil buscam efetivar a corresponsabilização social e a parentalidade positiva, a fim de alcançar a desnaturalização de desigualdades estruturais e históricas.