A transformação do status jurídico dos animais no Código Civil

de bens semoventes a seres sencientes

Resumo

A questão central que norteia o presente estudo é a análise crítica da reforma do Código Civil no que concerne à transformação do status jurídico dos animais, os quais passam a ser considerados como seres vivos sencientes, passíveis de proteção jurídica própria, em virtude de sua natureza especial, tal como dispõe o Projeto de Lei n. 4/2025. Assim sendo, objetiva-se examinar os fundamentos da superação da concepção patrimonialista que os enquadra como bens semoventes, bem como avaliar os impactos e limites da alteração legislativa. Por fim, constatou-se que a modificação representa avanço necessário e alinhado à evolução doutrinária e jurisprudencial, mas que, isoladamente, não assegura tutela jurisdicional integral, pois a efetividade da reforma depende da implementação de políticas públicas e mecanismos concretos de proteção aos animais.