A reforma do Código Civil e o redimensionamento dos direitos do cônjuge sobrevivente

Resumo

O estudo critica a proposta de alteração do Código Civil brasileiro que pretende retirar do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, além de modificar a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, suprimindo a concorrência sucessória. Sustenta-se que tais alterações, principalmente no cenário em que não há descendentes, podem representar um enfraquecimento da tutela jurídica conferida às relações conjugais, ao privilegiar os vínculos consanguíneos e reduzir significativamente os direitos do cônjuge supérstite. A pesquisa parte da premissa de que a proposta legislativa desvaloriza o afeto e limita a autonomia dos indivíduos na disposição de seu patrimônio. Adota-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e doutrinária, e conclui-se que a reforma representa uma redução significativa dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente e revela-se incompatível com a proteção desse, uma vez que é incapaz de promover maior estabilidade ou segurança às relações familiares.