Responsabilidade civil e inteligência artificial

a quem se atribui o dano causado pelos sistemas autônomos?

Resumo

Este resumo expandido tem por objetivo analisar, sob a égide do Direito Civil brasileiro, a quem se imputa a responsabilidade civil pelos atos autônomos praticados pela inteligência artificial (IA). Dessarte, para compreender o objeto central desta pesquisa, o estudo delineia os seguintes objetivos específicos: apresentar breve estudo acerca da origem e funcionamento dos sistemas autônomos de IA; investigar, sob a perspectiva do instituto da responsabilidade civil, se é possível solucionar os litígios decorrentes de atos autônomos de IA; e examinar se a aplicação do instituto da responsabilidade civil aos casos envolvendo atos autônomos da IA é suficiente ou se é necessário reformulação normativa pelo legislador brasileiro. Por fim, infere-se que, não obstante tais situações possam ser solucionadas por meio da responsabilidade civil objetiva, o mesmo, contudo, não se verifica nos casos em que se exige a responsabilidade subjetiva, razão pela qual a publicação e consolidação de norma específica para os casos de danos ocasionados por atos de sistemas autônomos de IA é de extrema importância para o futuro do ordenamento jurídico brasileiro, pois tal iniciativa constituirá o ponto de partida para a promoção de maior segurança jurídica.