LGPD e Direito Civil

impactos nos contratos e na responsabilidade civil

Resumo

O avanço das tecnologias digitais intensificou o tratamento de dados pessoais nas relações privadas, exigindo do Direito Civil respostas adequadas à proteção da pessoa humana nesse novo contexto normativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passou a influenciar de forma direta a interpretação dos contratos e a configuração da responsabilidade civil, ao estabelecer deveres de transparência, segurança e prevenção de danos. Diante disso, o objetivo deste trabalho foi analisar os impactos da proteção de dados pessoais nos contratos e na responsabilidade civil no âmbito do Direito Civil brasileiro. Para tanto, adotou-se como metodologia a revisão integrativa da literatura, com a seleção e análise crítica de estudos científicos publicados entre os anos de 2021 e 2025, com ampliação excepcional para produções relevantes a partir de 2015. Os resultados evidenciam que a proteção de dados pessoais passou a integrar os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, influenciando a elaboração, execução e validade das cláusulas contratuais, bem como reforçando a função preventiva da responsabilidade civil. A discussão demonstra que o tratamento irregular de dados pessoais tem sido compreendido como fonte potencial de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, exigindo uma releitura dos institutos civis clássicos à luz da tutela da personalidade no ambiente digital. Conclui-se que a proteção de dados pessoais promove uma reconfiguração do Direito Civil contemporâneo, ao fortalecer a proteção do titular de dados nas relações privadas, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios interpretativos e práticos, indicando a necessidade de aprofundamento teórico e empírico em pesquisas futuras.