Direito Civil na tecnologia digital

proteção de dados no contexto dos países africanos de língua portuguesa

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo, com base num estudo comparativo, analisar o impacto das novas tecnologias no campo jurídico do Direito Civil, estudo sobre proteção de dados pessoais nos estados membros da comunidade dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe). Pesem, embora, não possuem mercado comum, mas compartilham herança jurídica comum, baseado no sistema romano-germânico. Nesse sentido, este estudo comparativo está dividido em duas principais seções que tratam do Direito Civil na era digital e análise da natureza jurídica de proteção de dados pessoais e privacidade nos países do PALOP. A metodologia adotada para a construção desse estudo é predominantemente qualitativa, fundada em análise documental e legislação vigentes em cada país, revisão bibliográfica, artigos científicos referentes ao tema. A relevância desta pesquisa reside no diálogo entre o Direito Civil e o uso da tecnologia digital sobre a proteção de dados nos países africanos. A conclusão parcial baseia-se nos desafios oferecidos no campo do Direito Civil e na importância do multilateralismo dos PALOP em face dos novos desafios da tecnologia digital. Apesar dessas lacunas, alguns países dos PALOP têm avançado na criação de leis específicas para a proteção dos dados pessoais.