A exploração econômica da imagem post mortem

conflitos sucessórios e a vontade do falecido

Resumo

O presente artigo analisa a exploração econômica da imagem post mortem, temática que tem ganhado relevo no cenário jurídico contemporâneo diante do avanço das tecnologias, da intensificação da indústria cultural e do aumento de disputas familiares envolvendo direitos da personalidade após a morte. Parte-se da compreensão da imagem como direito fundamental, de natureza personalíssima, cuja tutela não se extingue automaticamente com o falecimento do titular, projetando efeitos jurídicos relevantes na esfera sucessória. O estudo examina o tratamento normativo e jurisprudencial da proteção da imagem post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos limites e às consequências de sua utilização com fins econômicos. Aborda-se, ainda, os conflitos sucessórios decorrentes da divergência entre herdeiros quanto à exploração da imagem do falecido, bem como os critérios adotados pelo Poder Judiciário para a solução dessas controvérsias, incluindo a ponderação entre direitos da personalidade, interesses patrimoniais e a função social da memória do falecido. Por fim, defende-se a centralidade da vontade expressa ou presumida do falecido como parâmetro jurídico prioritário para legitimar ou restringir o uso econômico de sua imagem, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e da segurança jurídica.