A captura regulatória da indústria de ultraprocessados e o papel do Judiciário na defesa dos interesses públicos

Resumo

Este estudo investiga o tensionamento entre a saúde pública e os interesses corporativos no Brasil, focando na atuação da indústria de ultraprocessados como um vetor de “captura regulatória”. Diante do agravamento das doenças crônicas associadas ao consumo desses produtos, a pesquisa analisa como grandes coalizões econômicas mobilizam um repertório político sofisticado — que vai da produção de evidências favoráveis à judicialização estratégica — para paralisar avanços normativos. Utilizando uma abordagem qualitativa e o método de process tracing no caso emblemático da rotulagem nutricional da Anvisa, os resultados revelam que o “sucesso” corporativo se manifesta não apenas em vitórias legislativas, mas na manutenção do status quo e na diluição de medidas restritivas. Nesse cenário de disputa, o Poder Judiciário, pelas suas características institucionais intrínsecas, emerge como um baluarte contramajoritário capaz de barrar interesses privados quando fundamenta suas decisões na ciência e na eficácia do direito fundamental à saúde. O trabalho conclui que, embora essencial para o reequilíbrio democrático, a atuação judicial não pode operar sozinha, dependendo de um ecossistema institucional fortalecido e de uma vigilância constante sobre a autonomia regulatória do Estado.