O ser e o dever-ser da publicidade na advocacia

uma análise da regulação e da fiscalização pela OAB à luz da ética kantiana

Resumo

O artigo examina os limites éticos e jurídicos da publicidade na advocacia brasileira, articulando a regulação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com os fundamentos da ética do dever kantiana. Em um contexto de crescente exposição profissional, discute-se o desafio de compatibilizar a visibilidade permitida ao advogado com a preservação da dignidade da profissão e da confiança pública na justiça. São analisados os principais instrumentos normativos, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento n. 205/2021, que delimitam a publicidade como atividade meramente informativa, vedando práticas mercantilistas e captação indevida de clientela. A partir da distinção kantiana entre moralidade interna e legalidade externa, demonstra-se que a OAB pode regular apenas a aparência exterior das condutas, não podendo impor intenções morais ou virtudes internas aos profissionais. A ética kantiana revela, assim, tanto os fundamentos quanto os limites da coerção jurídica aplicada à publicidade advocatícia: enquanto o direito garante a ordem externa da profissão, a realização plena da ética profissional depende da autonomia moral do advogado, que não pode ser produzida por imposição institucional. Conclui-se que a regulação da publicidade é legítima e necessária para proteger a função social da advocacia, mas sua eficácia ética exige o compromisso racional do profissional com os princípios que fundamentam a dignidade da prática jurídica, o que ultrapassa o alcance da coerção normativa.