Do impeachment da presidenta Dilma Rousseff à aprovação da EC 95/2016

análise histórica e constitucional e consequências em relação ao direito fundamental à saúde

Resumo

Este trabalho se propõe a examinar a Emenda Constitucional nº 95/2016, desde a conjuntura política e social que levou seus idealizadores ao Planalto, por meio do violento encerramento do governo Dilma Rousseff, dando fim, concomitantemente, ao mais longo período de governos desenvolvimentistas e ao mandato da primeira mulher na presidência de nossa história. Inicia-se revisitando as manifestações populares ocorridas em junho de 2013, seu contexto, fatos e personagens relevantes, passando pelo panorama tanto nacional quanto internacional dos elementos que, de alguma forma, influenciaram aqueles atos. Depois, relata a criação da EC 95/2016, desde sua proposição na Câmara dos Deputados, passando por sua trajetória no Senado, até sua promulgação. Após, analisa as consequências da EC 95/2016 para o custeio da saúde pública vislumbradas por especialistas desta área. Finalmente, indica algumas inconstitucionalidades que podem ser apontadas nessa emenda.