A cláusula de non-compete nos contratos sociais de assessoria de investimentos

limitações necessárias diante da colisão entre liberdade contratual e liberdade profissional

Resumo

Este artigo visa a analisar a validade, os limites e a função jurídica da cláusula de não concorrência (non-compete) nos contratos entre assessores e assessorias de investimento, especialmente diante da tensão entre os direitos constitucionais de liberdade contratual e liberdade profissional. Parte-se do papel estruturante dos contratos na ordem econômica constitucional e examina-se como a cláusula de non-compete é utilizada para proteger ativos intangíveis essenciais, como carteiras de clientes, know-how e informações estratégicas, em um setor marcado por forte pessoalidade e competição. A pesquisa evidencia que tais cláusulas são admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, evidenciados pela limitação temporal e territorial, especificidade da atividade vedada e previsão de contrapartida financeira adequada. Com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, o estudo demonstra que a falta desses elementos limitadores de efeitos da cláusula torna-a inválida e abusiva, por restringir desproporcionalmente a livre concorrência e o livre exercício da profissão. Desse modo, conclui-se que a redação equilibrada da cláusula de não concorrência é indispensável para conferir segurança jurídica às relações contratuais do mercado de assessorias de investimentos, bem como para assegurar compatibilidade com a ordem econômica constitucional.