A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a evolução da jurisprudência do STF

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto de estudo a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no manejo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com procedimento funcionalista e técnicas bibliográfica e documental, utilizando método indutivo. Foram analisados Anteprojetos, Emendas, legislação e jurisprudência do STF, além de livros, artigos, dissertações e teses. Por meio de uma pesquisa empírica de abordagem qualitativa, analisou-se obras doutrinárias, quatro anteprojetos de Constituição, duas Emendas ao Anteprojeto, um projeto de Constituição da Assembleia Constituinte de 1987-1988, um noticiário de 1985, uma dissertação de mestrado, 26 decisões do controle abstrato da omissão, uma tese de doutorado e dois artigos científicos. A investigação tem por escopo a mudança de entendimento do STF para ampliar a sua competência, o alcance e a eficácia do controle abstrato da omissão por meio do manejo da ADO. Conclui-se que há mudança de entendimento do STF quanto à tese defensiva de exame ao controle de ato de omissão legislativa no manejo da ADO. A Corte, mediante construção de precedentes vinculantes, modificou o sentido e o alcance da ação para dar concretude à(s) norma(s). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão, atua enquanto um contrapeso ao Poder Legislativo, que pode incorrer em mora legislativa, parcial ou total, e/ou em atraso prolongado no processo legislativo. Por outro lado, é possível identificar que o STF, ao adotar um papel de legislador positivo, visando a possibilitar o acompanhamento constante e a adaptação às mutações sociais e dar concretude à CRFB/1988, acaba por assumir função que tensiona os limites entre os Poderes da República.