O dever de cuidado das plataformas digitais e a tutela do trabalho infantil artístico

a ampla proteção normativa conferida a crianças e adolescentes

Resumo

A realização lícita de trabalho infantil artístico é tema dos mais complexos e contemporâneos, seja em razão do necessário equacionamento dos diversos direitos humanos aparentemente antinômicos aplicáveis, seja das variadas formas com que ele pode ser realizado. O presente artigo, assim, busca analisar as normas que regem essa atividade econômica e as discussões jurídicas e judiciais decorrentes de sua aplicação, notadamente quando realizada em meio virtual. Ao final, sustenta-se a existência de um dever de cuidado das plataformas digitais de assegurar que a atividade artística infantil se realiza de forma lícita, o que, no caso, ocorre a partir da certeza de que é precedida de autorização mediante alvará expedido pela autoridade judiciária competente.