Análise das disposições jurídicas no ordenamento brasileiro sobre o comércio de falsificações

verificação da possibilidade de responsabilizar empresas de luxo por não adotarem medidas de combate à contrafação e por danos causados ao consumidor

Resumo

Com a expansão mundial da indústria da moda, novos desafios se apresentam, tal qual a proliferação de produtos falsificados. Este estudo visa analisar a possibilidade das empresas de moda, voltadas para atender o mercado do luxo, serem responsabilizadas por eventuais danos causados ao consumidor, decorrentes da utilização de artigos pirateados, ao deixarem de adotar uma postura ativa no combate da pirataria de suas criações protegidas por meio propriedade industrial e intelectual. O objetivo é responder às seguintes perguntas: quais as motivações para que as empresas de luxo deixem de combater a pirataria de seus produtos, bem como quais as consequências que tais empresas teriam de enfrentar por eventuais danos causados ao adquirente, decorrentes da utilização desses bens, ao não adotarem medidas para inibir a falsificação? A pesquisa segue uma metodologia qualitativa, voltada para procedimentos de revisão bibliográfica, bem como apresenta um estudo de um caso hipotético. Os resultados revelam que as empresas de luxo, sem incentivos para reprimir a prática da contrafação, acabam beneficiadas pela divulgação indireta de seus produtos. Assim, constata-se que a implementação de uma regulação baseada na responsabilidade civil objetiva poderia proteger os consumidores, impondo às empresas o dever de combater falsificações e assumir culpa por danos causados.