A aparente incompatibilidade entre o princípio da oportunidade e os princípios constitucionais e processuais penais sob a ótica da oportunidade regrada

Resumo

O presente trabalho tem como tema o princípio da oportunidade e sua compatibilidade com os princípios constitucionais e processuais penais da igualdade, da separação de poderes, da segurança jurídica, da imunidade à autoacusação e da obrigatoriedade da ação penal, à luz do princípio da oportunidade regrada. Enquanto o princípio da oportunidade consiste na possibilidade de o órgão acusador deliberar sobre promover e prosseguir ou não com a ação penal contra o acusado do cometimento de um ilícito penal, a oportunidade regrada se traduz na possibilidade de renúncia do órgão acusador apenas quando observados determinados requisitos previamente estabelecidos, garantindo, assim, previsibilidade e maior segurança jurídica. Para tanto, inicia-se o presente trabalho com um breve panorama histórico do princípio da oportunidade e sua conceituação. Em seguida, realiza-se a conceituação do princípio da oportunidade e exposição da forma como ocorreu sua implementação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Por fim, analisa-se cada um dos princípios citados e sua compatibilidade com o princípio da oportunidade regrada. Conclui-se que, a partir da aplicação do princípio da oportunidade nos moldes de uma oportunidade regrada, não se vislumbra incompatibilidade ou prejuízo para os princípios constitucionais e processuais penais analisados.