A utilização da mediação como instrumento de pacificação nos conflitos de regularização fundiária.

Uma análise à luz das leis 13.140/2015 e 13465/2017.

Resumo

O presente trabalho apresenta a relevância da mediação como instrumento de pacificação em procedimentos de regularização fundiária. A deficiência das políticas públicas, a legislação instável e a técnica deficiente do Direito Civil podem ser citadas como condicionantes do fracasso da tentativa de regulamentação das comunidades brasileiras o que contribuiu diretamente para o crescimento desordenado nas cidades urbanas e rurais. Diante do cenário descrito, muitos conflitos acabam sendo levados ao Poder Judiciário que nem sempre responde de forma satisfatória a tais questões. Este estudo analisa o acesso à justiça no Brasil; demonstra as características inerentes à mediação de conflitos, destacando as suas vantagens; verifica a evolução da regulamentação fundiária no Brasil; e por fim, apresenta os benefícios que a utilização da mediação a partir da Lei nº 13140/2015 e da Lei nº 13.465/2017 podem trazer aos conflitos de regularização fundiária. A investigação se dá no campo doutrinário, sendo utilizados como bases da pesquisa consultas em livros, sites e artigos científicos, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo sistêmico, dialogando-se com outras áreas das ciências em geral e do Direito.