ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Autores

  • Lorena Vasconcelos Porto
  • Ricardo José Macêdo de Britto Pereira

Resumo

O presente artigo visa demonstrar que os dispositivos emergenciais trazidos pela Medida Provisória n.º 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e pela Medida Provisória n.º 1.045, de 27 de abril de 2021, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho somente podem ser operadas por meio de norma resultante da negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).

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Publicado

19-12-2022

Como Citar

VASCONCELOS PORTO, Lorena; JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA, Ricardo. ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 7, n. 1, 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/128970. Acesso em: 11 ago. 2026.

Edição

v. 7 n. 1 (2022): Res Severa Verum Gaudium

Seção

Autores Convidados

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