LEGALTECHS E LAWTECHS: CONSIDERAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
As Lawtechs e Legaltechs são novas tecnologias que, conectadas e voltadas a área jurídica, surgiram como uma ferramenta para auxiliar no desenvolvimento otimizado do processo eletrônico, da gestão advocatícia e do acesso facilitado pelo cidadão comum de uma gama de direitos. Ainda sem regulamentação específica sobre o tema no Brasil, essas tecnologias mantêm relação com a Lei de Inovação Tecnológica, o Marco Civil da Internet, o Marco Legal de Ciência e Tecnologia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As atividades mais comuns de Lawtechs e Legaltechssão a gestão de escritórios, consultoria, estatística, probabilidades, levantamento de dados e jurisprudências e automação de documentos.
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