National Education System

an ongoing challenge in view of the conditionalities for public education from the political and ideological networks established within the scope of political and civil society

Authors

  • Carlos Roberto Jamil Cury Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC -Minas), Programa de Pós-graduação em Educação, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5555-6602. crjcury.bh@terra.com.br https://orcid.org/0000-0001-5555-6602

DOI:

https://doi.org/10.21573/vol41n12025.151401

Keywords:

Sistema Nacional de Educação, Legislação, Educação

Abstract

This article aims to offer a brief outline of approaches that may contribute to understanding the project of the National Education System (SNE), or approved by the Federal Senate, as it stands, not determined by any Article 23, sole paragraph, or Article 211 of the Constitution, currently being processed in the Chamber of Deputies as Complementary Project No. 235/2019. To this end, some steps are outlined regarding documentary research and bibliography, such as a minimum conceptualization of the system, history of the issue, legislation, advances, and limitations of the national education system project.

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Author Biography

Carlos Roberto Jamil Cury, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC -Minas), Programa de Pós-graduação em Educação, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5555-6602. crjcury.bh@terra.com.br

Carlos Roberto Jamil Cury possui doutorado em Educação: História, Política, Sociedade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1979). É professor titular (aposentado) da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, da qual é professor emérito. Também foi pró-reitor adjunto de pesquisa desta universidade. É professor Honoris Causa da Universidade Federal do Paraná. É professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, atuando na Graduação e Pós-Graduação (mestrado e doutorado). É Pesquisador Sênior do CNPq.

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2025-11-02

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Cury, C. R. J. (2025). National Education System: an ongoing challenge in view of the conditionalities for public education from the political and ideological networks established within the scope of political and civil society. REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 41(1). https://doi.org/10.21573/vol41n12025.151401

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Vol. 41 (2025): RBPAE - Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

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