A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

Authors

  • Adriane Peixoto Câmara
  • Rosimar de Fátima Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.21573/vol33n12017.67494

Keywords:

Federalismo, instituições federativas, organização da educação.

Abstract

O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.

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Published

2017-04-23

How to Cite

Câmara, A. P., & Oliveira, R. de F. (2017). A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino. REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 33(1), 205–221. https://doi.org/10.21573/vol33n12017.67494

Issue

Vol. 33 No. 1 (2017): Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

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