Decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos como base para Revisão de Julgamentos de Tribunais Nacionais

Lydia A. Тerekhova

Resumo


DECISÕES DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS COMO BASE PARA REVISÃO DE JULGAMENTOS DE TRIBUNAIS NACIONAIS *

 

 

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS JUDGEMENT AS A BASIS FOR REVIEW OF THE NATIONAL COURTS' JUDGEMENT

 

 

Lydia A. Тerekhova**

 

 

RESUMO: A autora considera o procedimento de execução das decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos através da possibilidade de rever a decisão do tribunal russo sob novas circunstâncias. Como nova circunstância, o reconhecimento pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos da violação das cláusulas da Convenção a respeito da Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais é considerado um caso particular pelo tribunal, em conexão com a decisão sobre a qual o requerente solicitou à TEDH. O Tribunal Constitucional da Federação Russa acredita que os tribunais da Federação Russa são obrigados a solicitar ao Tribunal Constitucional sempre que ao rever um caso sobre novas circunstâncias, eles chegam à conclusão de que a questão da possibilidade de aplicar a lei relevante só pode acontecer depois de confirmar a sua conformidade com a Constituição da Federação Russa.

 

PALAVRAS-CHAVE: Revisão de Atos Judiciais. Corte Europeia de Direitos Humanos. Supremacia Constituição da Federação Russa. Interpretação Evolutiva. Prática de Cooperação. Princípio da Subsidiariedade.

 

ABSTRACT***: The purpose of the article – a critical analysis of the position of the Constitutional Court of the Russian Federation, the justification, through the analysis of the ECtHR practice and scientific work on execution of the ECtHR judgments, about the coordination of positions of national courts and the supranational body. The methodological basis for the study: general scientific methods (analysis, synthesis, comparison); private and academic (interpretation, comparative legal, formal-legal). Problems and basic scientific results: The issue of implementation of the Human Rights Court decisions at the national level occurs when the compensation is not enough to eliminate the revealed violations. Russian legislator opted for the situation of Human Rights by the European Court finding a violation of the provisions of the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms in the consideration by the court of a particular case, in connection with the decision by which the applicant applied to the ECtHR mechanism for review of the decision on the new circumstances. Supreme Court puts forward three conditions for the implementation of the revision of the judicial act on a national level, which should be available at the same time: 1) the continuous nature of the adverse effects; 2) the existence of violations of the Convention or gross procedural violations; 3) a causal link between the breach and the consequences. The author point out that the regulation of possible conflicts between the Convention and national legislation is based on cooperation (not confrontation) States and the European Court of Human Rights. Such practice of cooperation based on the principles of subsidiarity (addition to national rights protection system); evolutionary interpretation of the Convention (which implies flexibility, and accounting for changes in public relations); Judges dialogue and to develop advisory opinions. Consequently, the task of the Constitutional Court can not be default search options, on the contrary, its task – to determine exactly how, taking into account the differences in the legislation, the decision will be enforced. Failure, as well as the improper execution of judgments of the ECtHR may involve the establishment of a new violation of the provisions of the Convention and sanctions against violators.

 

KEYWORDS: Review of Effectual Judgments. European Court of Human Rights. Supremacy of RF Constitution. Evolutionary Interpretation. Cooperation Practices. Principle of Subsidiarity.


* Artigo originalmente pulicado em língua russa, sob o título Постановление Европейского Суда по Правам Человека как Основание для Пересмотра Решения Национального Суда, no periódico Правоприменение (Direito Aplicado), v. 1, n. 1, 2017, p. 173-183. Agradecemos a editora da Universidade Estatal Dostoevsky de Omsk, Rússia, pela autorização e suporte na publicação desta edição em português. Tradução de Olga Alyokhina Alves e revisão de Fernando César Costa Xavier, professor adjunto do Instituto de Ciências Jurídias da Universidade Federal de Roraima (UFRR). 

** Doutora em Direito. Docente e Chefe do Departamento de Direito Processual Civil e Arbitral da Universidade Estatal Dostoevsky de Omsk, Rússia.  

*** Esse é o abstract do artigo original; conforme se vê, mais abrangente do que o resumo na língua máter, provavelmente buscando a autora com isso ser mais didática e específica para os eventuais leitores estrangeiros. Optou-se por se manter esse abstract ampliado feito pela própria autora (N. do R.).


Palavras-chave


Russia; Revisão de Atos Judiciais; Corte Europeia de Direitos Humanos; Supremacia Constituição da Federação Russa; Interpretação Evolutiva; Prática de Cooperação; Princípio da Subsidiariedade

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.80231

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