Danos Causados por Atos de Terrorismo e o Contrato de Seguros: da Possibilidade de Proteção Através da Contratação de Contrato de Seguros

Resumo

DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TERRORISMO E O CONTRATO DE SEGUROS: DA POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE SEGUROS

DAMAGE FROM ACTS OF TERRORISM AND THE INSURANCE CONTRACT: VIA THE PROTECTION OF THE POSSIBILITY OF INSURANCE CONTRACT OF EMPLOYMENT

Rafael Gonçalves Mota*

Eduardo Rocha Dias**

RESUMO: O presente trabalho trata do uso de contrato de seguro para mitigação de danos causados por ações terroristas. Inicialmente analisa-se o conceito de terrorismo, desde que sua origem histórica até e recente previsão legal sobre o terrorismo. A seguir, aborda-se a teoria dos seguros, indicando quais os elementos efetivos que o forma. A existência de legislação brasileira que atribui ao Estado Brasileiro a responsabilidade de danos causados em aeronaves (pessoas e objetos) é vista empós, bem como os limites dos contratos de seguro aplicáveis à espécie. A metodologia utilizada é histórica, bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Tem como objetivos esperados definir-se um conceito minimamente essencial do limite de uso dos contratos de seguros em danos causados por atos de terror.

PALAVRAS-CHAVE: Terrorismo. Seguros. Responsabilidade do Estado.

ABSTRACT: The present work deals with the use of an insurance contract to mitigate damage caused by terrorist actions. Initially the concept of terrorism is analyzed, since its historical origin until and recent legal prediction on terrorism. Next, the insurance theory is approached, indicating the effective elements that form. The existence of Brazilian legislation that assigns to the Brazilian State the responsibility for damages caused to aircraft (people and objects) is seen as well as the limits of the insurance contracts applicable to the species. The methodology used is historical, bibliographical, doctrinal, legislative and jurisprudential. Its objectives are expected to define a minimally essential concept of the limit of use of insurance contracts in damages caused by acts of terror.

KEYWORDS: Terrorism. Insurance. State responsibility.

SUMÁRIO: Introdução. 1 O Terrorismo: um termo de difícil definição. 2 Teoria dos seguros: o risco, seus limites e mensuração. 3 Da utilização do contrato de seguros em danos derivados de ações terroristas. Considerações Finais. Referências.

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* Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará.  Procurador Federal.

** Doutorando em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará. Professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará.