A Parcela Incontroversa do Pedido: uma Análise à luz do Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo e as Novas Perspectivas Decorrentes do Novo Código de Processo Civil

Resumo

A PARCELA INCONTROVERSA DO PEDIDO: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AS NOVAS PERSPECTIVAS DECORRENTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

THE UNCONTROVERSIAL PART OF THE PETITION: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO THE REASONABLE LENGTH OF PROCEEDINGS AND THE NEW PERSPECTIVES ARISING OUT OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE

Caroline Schneider*

            Ellen Carina Mattias Sartori^**

RESUMO: O direito fundamental à razoável duração do processo, que foi incluído no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional n° 45/2004, impõe que o §6° do artigo 273, do Código de Processo Civil vigente, seja interpretado no sentido de constituir uma verdadeira tutela definitiva da parcela incontroversa da demanda, com o fim de garantir sua efetividade e um processo sem dilações indevidas. A partir dessa premissa, o presente artigo busca fazer uma análise da decisão que trata da parcela incontroversa do pedido proferida antes do provimento final do processo. Por fim, o artigo considera as modificações, inerentes ao tema estudado, que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil.

PALAVRAS-CHAVE: Razoável Duração do Processo. Parcela Incontroversa do Pedido. Efetividade. Novo Código de Processo Civil brasileiro.

ABSTRACT: The fundamental right to the reasonable length of proceedings, which was included in the article 5º, subsection LXXVIII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 by the Constitutional Amendment nº 45/2004, requires that the §6º of the article 273, of the current New Code of Civil Procedure, be interpreted as a real definitive judicial protection of the uncontroversial part of the petition, with aims to guarantee effectiveness and a lawsuit without unseemly dilations. Starting on this premise, the present article seeks to make an analysis of the decision about the uncontroversial part of the petition proffered before the final sentence. Finally, the article considers the modifications, inherent to the studied theme, introduced by the new Code of Civil Procedure.

KEYWORDS: Reasonable Length of  Proceedings. Uncontroversial Part of the Petition. Effectiveness. New Brazilian Code of Civil Procedure.

* Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE/SP.  Especialização em Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale dei Diritti na Università di Pisa. Analista do Seguro Social com formação em Direito. Coordenadora da Escola Superior de Advocacia do Núcleo da Subseção de Ourinhos/SP. Advogada.

** Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas na Instituição Toledo de Ensino – ITE/SP. Pós-graduada lato sensu, especialização, em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Professora de Direito Civil da Instituição Toledo de Ensino – Faculdade Iteana de Botucatu/SP. Advogada.