Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação a Concretização da Certeza quanto à Instituição de Tributos através das Garantias da Legalidade da Irretroatividade e da Anterioridade

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  • Leandro Paulsen

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.51205

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Published

2014-10-30

How to Cite

Paulsen, L. (2014). Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação a Concretização da Certeza quanto à Instituição de Tributos através das Garantias da Legalidade da Irretroatividade e da Anterioridade. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 1(5). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51205

Issue

No. 5 (2006): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

Section

Revistas Pré-Digitalização

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