A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil

Abstract

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

THE IMPORTANCE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS OF LAW FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL

Bernardo Silva de Seixas

Roberta Kelly Silva Souza

 

RESUMO: Os direitos fundamentais do devido processo legal e do acesso à justiça constituem importantes temas de estudo no direito processual, pois visam proteger todos os outros direitos. Preliminarmente abordou-se acerca dos princípios constitucionais e do devido processo legal. Os princípios constitucionais são fontes vitais de interpretação do direito, tanto no momento da elaboração como na aplicação das normas. O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos. O presente estudo teve, portanto, como objetivo geral verificar e analisar se o princípio do devido processo legal é realmente importante para o efetivo acesso à justiça pelos brasileiros. Apesar de o acesso à justiça e o devido processo legal estarem previstos na Constituição, tais direitos ainda necessitam de efetivação por parte do Poder Público, pois é de suma importância que seja observado o princípio do devido processo legal, para que seja alcançado um efetivo acesso à justiça pelos cidadãos.

PALAVRAS CHAVES: Princípios Constitucionais; Devido Processo Legal; Acesso à Justiça.

ABSTRACT: The fundamental rights of due process of law and of access to justice constitute relevant themes of study in the procedural law, given that they aim to protect all other rights. Preliminarily, it was discussed the constitutional principles and the due process of law. Constitutional principles are vital sources of interpretation of law, either at the time of the development or the application of norms. Due process of law assures to litigants an equalitarian process in which all the guarantees provided for under the law are followed by the parties and, in the end, in the rendering of a judgment by an impartial judge. Subsequently, we sought to address the access to justice and its obstacles. The following study was therefore aimed to verify and analyze if the principle of due process of law is really important for the effective access to justice for Brazilians. Despite the fact that the access to justice and the due process of law are provided for in the Constitution, such rights still require effectuation by the Government, because it is really important that the principle of due process of law is observed, in order to reach an effective access to justice by the citizens.

KEYWORDS: Constitutional Principles; Due Process of Law; Access to Justice.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Os princípios constitucionais. 2. O princípio do devido processo legal. 2.1. Aspecto material. 2.2. Aspecto processual. 3. Acesso à justiça. 3.1. Conceito. 3.2. Obstáculos ao acesso à justiça. 4. A importância do princípio do devido processo legal para o acesso efetivo à justiça. 5. A arguição de preceito fundamental incidental e o princípio do devido processo legal. Análise da ação direta de inconstitucionalidade 2231-8/DF. Considerações finais. Referências.