Os Efeitos da Unificação do Regime das Obrigações pelo Código Civil de 2002: Estudo do Contrato de Comodato na Relação de Distribuição de Derivados de Petróleo

Resumo

Sumário: Introdução. 1. A dualidade Direito Civil - Direito Comercial como base da pesquisa. 1.1. Apontamentos sobre a evolução histórica da unificação do Direito Privado brasileiro. 1.2. Técnica de pesquisa e corte metodológico: o contrato de comodato na relação de distribuição de derivados de petróleo. 1.3. Da utilização do contrato de comodato como paradigma para a investigação: contrato tipicamente civil numa relação empresarial. 2. Resultados: inclinação jurisprudencial no sentido de evidenciar a autonomia do direito comercial. 2.1. Análise das decisões que consideram o contexto de inserção do contrato para configuração da sua função social e econômica típica. 2.2. Relação de decisões que aplicaram regras civis ao contrato de comodato inserido na relação de distribuição de derivados de petróleo. 2.3. Análise de decisões anteriores à vigência do Código Civil de 2002. 3. Um novo código comercial é necessário? Considerações finais. Referências.

Resumo: Uma das maiores transformações promovidas pelo Código Civil foi concretizar a tendência histórica do Direito brasileiro no sentido da unificação do regime das obrigações. Tendo em conta os dez anos de vigência da “constituição do homem comum”, esse artigo procura identificar as consequências práticas da unificação, isto é, examinar qual o impacto provocado nos julgamentos de casos envolvendo situações limites, em que, por exemplo, um contrato civil típico tenha sido utilizado numa operação intrinsecamente empresarial. Nesse sentido, analisar-se-á o contrato de comodato inserido na atividade de distribuição de derivados de petróleo, sempre atento aos novos dispositivos do Código Civil que originaram regras para a solução de casos como o supramencionado. Aproveitando as indispensáveis reflexões acerca da dualidade Direito Civil – Direito Comercial para a produção desse artigo, ao final provoca-se a discussão a respeito da necessidade ou não de um novo Código Comercial, em virtude da proposta do Projeto de Lei n. 1.572, de 2011.

Palavras-chave: Direito Comercial; Código Civil; Unificação das Obrigações; Comodato; Projeto de Código Comercial.

Abstract: One of the most important changes promoted by the Civil Code was to materialize the historical tendency of Brazilian Law towards the unification of Obligation’s regime. Taking into account the ten years of entering into force of this Code, this paper aims to identify the practical consequences of the unification, that is to say, to examine what is the real impact provoked in the trials involving threshold situations between Civil Law and Commercial Law, as for example, when a typical civil contract has been used in an intrinsically commercial transaction. In this sense, it shall be analyzed the commodate contract inserted in the oil’s derivative distribution activity, always looking up to the Civil Code new provisions that originated rules for the solution of cases like the above-named. Taking the indispensable reflections about the duality between Civil Law – Commercial Law, in the end of this paper, we provoke a discussion about the necessity of a new Commercial Code, due to the recent 2011 Draft Bill n. 1.572.

Keywords: Commercial Law; Civil Code; Unification of Obligation’s Regime; Commodate Contract; Draft of Commercial Civil Code.