Das Pessoas com Transtornos e Deficiências Mentais

Uma Visão Interdisciplinar Para a Interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Resumo

Ao longo da construção da capacidade civil, esta se mostrou isolada das ciências que lhe comportam estudo, o que não foi diferente com a promulgação da Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Nesse sentido, as pessoas com transtornos e deficiências mentais passaram a ter uma suposta autonomia conferida pela lei que mais desprotegeu tais indivíduos, e, ao mesmo tempo, propiciou interpretações judiciais das mais diversas, ocasionando insegurança jurídica. Assim, objetiva-se neste artigo trazer a visão das outras ciências, sobretudo a medicina e a psicologia, de forma a buscar uma interpretação mais adequada para a proteção da autonomia dessas pessoas. Para tanto, com base na análise legislativa, jurisprudencial e da literatura médica, jurídica e da psicologia, será abordado no capítulo 2 o entendimento da medicina no tratamento dado às pessoas com transtornos e deficiências mentais; em seguida, no capítulo 3, quais as contribuições que a psicologia possa trazer na busca do exercício da capacidade de tais indivíduos; no capítulo 4 qual a visão jurídica acerca da interpretação do EPD e quais caminhos podem ser construídos a partir da referida lei. Constata-se que a evolução da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro ainda requer uma intensa interlocução interdisciplinar, para que se efetive a dignidade de tais pessoas.