A Hermeneutic-linguistic Critique of Robert Alexy's Concept of Legal Interpretation

Authors

  • Pablo Castro Miozzo Advocacia Geral da União - Procuradoria Geral Federal.Albert-Ludwigs Universität Freiburg.

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.119260

Keywords:

Filosofia do Direito, Constitucional,

Abstract

The purpose of this study is to criticize Robert Alexy’s concept of legal inerpretation grounded in a few assumptions of philosophical hermeneutics, philosophy of language and contemporary legal linguistics. After delineate the fundamental aspects of this concept of interpretation, inconsistencies founded in it will emerge, along with, several theoretical repercussions of these contradictions in the thinking model developed by the author and, ultimately, certain practical consequences of these findings. Regarding the last point, the focus will be on the indefensibility of Alexy’s concept of norm, specially his concept of legal rule and the possible consequences of the application of this concepts by the judiciary.

KEYWORDS: Legal interpretation. Hermeneutics. Language. Legal Rules. Judicial Creation of Law.

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Author Biography

Pablo Castro Miozzo, Advocacia Geral da União - Procuradoria Geral Federal.Albert-Ludwigs Universität Freiburg.

Doutor em Direito ("summa cum laude") pela Universidade de Freiburg, Alemanha (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em convênio com a Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU; Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG; Professor de Direito Administrativo na Universidade Católica de Pelotas (UCPEL); Procurador Federal desde 2007. E-mail: pcmiozzo@yahoo.com.br. ID Lattes: 7834863988342559. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5748-5227.

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Published

2022-08-31

How to Cite

Miozzo, P. C. (2022). A Hermeneutic-linguistic Critique of Robert Alexy’s Concept of Legal Interpretation. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 17(1), 131–150. https://doi.org/10.22456/2317-8558.119260

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

Section

Articles

License

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