Crítica à Vedação de Lavratura de Escritura Pública de União Poliafetiva pelo Conselho Nacional de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.22456/2317-8558.119244Palavras-chave:
Poliamor, União poliafetiva, Monogamia, Pluralismo familiar, Escritura Pública.Resumo
O estudo tem como problema de pesquisa a verificação da possibilidade de acolhimento da união poliafetiva como entidade familiar pelo ordenamento jurídico. O problema eleito foi justificado especialmente pela decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça proibindo a lavratura de escrituras públicas de união poliafetiva, adotando dentre os fundamentos a não caracterização de entidade familiar e a falta de estrutura normativa para tutelar tais uniões. Como método de abordagem utilizou-se o indutivo e como método de procedimento utilizou-se predominantemente o monográfico. Em conclusão, constatou-se que o ordenamento jurídico já possui a maturação necessária ao acolhimento da poliafetividade no direito das famílias e devida proteção das entidades familiares formadas sob essa estrutura.
PALAVRAS-CHAVE: Poliamor. União poliafetiva. Monogamia. Pluralismo familiar. Escritura Pública.
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