Review of the Ban on Drwaing Up a Public Deed of Polyaffective Union by the National Council of Justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.119244

Keywords:

Poliamor, União poliafetiva, Monogamia, Pluralismo familiar, Escritura Pública.

Abstract

The research problem of this study consists in the verification of the possibility of accepting polyaffective unions as a family entity by the legal system. The problem was selected and justified especially due to the decision issued by the National Council of Justice prohibiting the elaboration of public deeds ensuring the legal status of polyaffective unions, adopting among its foundations the non-characterization of a family entity and the lack of normative structure to protect such unions. As a method, the inductive method was used and the procedures consisted mainly in a monographic study. In conclusion, the results found that the legal system already has the necessary maturity to embrace polyaffective unions in family law and dully secure the protection of family entities formed under this structure.

 KEYWORDS: Polyamory. Polyaffective union. Monogamy. Family pluralism. Public deed.

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Author Biography

Ádamo Brasil Dias, Universidade Luterana do Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Público e Tecnologias Digitais Aplicadas à Educação. Docente de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Estágios de Prática na Universidade Luterana do Brasil, ULBRA. Advogado com experiência no Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes segmentos: direito do consumidor, direito imobiliário, direitos reais, responsabilidade civil, direito das sucessões e direito das famílias. Email: adamobd@yahoo.com.br. ID Lattes: 9736623902243286. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7390-222X

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Published

2022-08-31

How to Cite

Dias, Ádamo B. (2022). Review of the Ban on Drwaing Up a Public Deed of Polyaffective Union by the National Council of Justice. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(1), 197–224. https://doi.org/10.22456/2317-8558.119244

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

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