Deveres dos administradores e sustentabilidade

Resumo

Deveres dos administradores e sustentabilidade

Directors' duties and sustainability

Rui Pereira Dias*

Mafalda de Sá**

RESUMO: A intimidade dos indivíduos é direito fundamental internacionalmente consagrado, que se soma ao sigilo das comunicações, também consagrado em âmbito constitucional, para compor o âmbito de incidência dessa proteção à vida privada. No entanto, a partir da possibilidade de restrição desse sigilo quando necessário para fins de investigação criminal, a interceptação das comunicações entre as pessoas passou a ser medida largamente utilizada. Nessa direção, com o incremento dos meios de comunicação nos dias atuais, as agências de investigação criminal têm se voltado para as novas formas de comunicação entre as pessoas, indagando-se, como problema de pesquisa do presente texto, em que medida o Brasil tem acompanhado o avanço de medidas restritivas sobre o sigilo das comunicações em países tecnologicamente desenvolvidos. O presente artigo objetiva analisar a evolução da tutela do sigilo das comunicações e as possibilidades de sua restrição na ordem jurídica brasileira, buscando-se comparar com o tratamento dado pela França e pelos Estados Unidos sobre a restrição ao fundamental sigilo das comunicações.

PALAVRAS-CHAVE: Intimidade. Sigilo. Restrição. Interceptação das Comunicações.

ABSTRACT: The intimacy of individuals is a fundamental right internationally consecrated, which is added to the of communications, also enshrined in the constitutional scope, to make up the scope of this protection for private life. However, based on the possibility of restricting this confidentiality when necessary for the purposes of criminal investigation, the interception of communications between people has come to be widely used. In this direction, with the increase in the means of communication nowadays, criminal investigation agencies have turned to new forms of communication between people, asking themselves, as a research problem in this text, to what extent Brazil has accompanied the advance of restrictive measures on the secrecy of communications in technologically developed countries. This article aims to analyze the evolution of the protection of communications secrecy and the possibilities of its restriction in the Brazilian legal order, seeking to compare it with the treatment given by France and the United States on the restriction to the fundamental secrecy of communications.

KEYWORDS: Intimacy. Secrecy. Restriction. Interception of communications.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Interesse social. 1.1 O interesse social na lei portuguesa. 1.2 O interesse social na doutrina e jurisprudência portuguesas. 2 O interesse social insuflado por fatores externos à sociedade. 2.1 Abertura societária. 2.2 Abertura contabilística. 2.3 Abertura creditícia ou financeira. 2.4 Abertura da sustentabilidade.3 Manifestações da sustentabilidade empresarial. 3.1 A responsabilidade social das empresas. 3.2 Fatores ESG. 3.3 Empreendedorismo social. 3.4 Deveres de transparência. 3.4.1 Demonstrações não financeiras. 3.4.2 Financiamento sustentável. 4 Interesse social sustentável e deveres dos administradores. 4.1 Emergência de um interesse social sustentável? 4.2 “Deveres de sustentabilidade” dos administradores.

* Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Doutor pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Texto originalmente publicado em: CÂMARA, Paulo. Administração e Governação das Sociedades. Coimbra: Almedina, Coimbra, 2020, p. 33-85.

**Doutoranda em Ciências Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal.