A Tutela dos Direitos do Consumidor em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.22456/2317-8558.118022Palavras-chave:
Direitos dos consumidores. Tutela coativa. Tutela coletiva. Ações transfronteiriças. Financiamento de ações.Resumo
A tutela dos direitos do consumidor em Portugal
Enforcement of consumer rights in Portugal
Sandra Passinhas*
RESUMO: Este artigo trata da tutela coativa dos direitos dos consumidores, começando por descrever e distinguir entre os meios resultantes do impulso público e os de iniciativa privada, os meios que visam uma tutela negativa e os que visam a reparação dos consumidores e entre os meios individuais e os que visam a tutela coletiva dos consumidores. De seguida analisaremos a ação popular e as alterações de regime que se esperam num futuro próximo. Concluiremos que a tutela coletiva será, a curto prazo, um instrumento com mais presença e maior eficácia na defesa dos direitos dos consumidores.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos dos consumidores. Tutela coativa. Tutela coletiva. Ações transfronteiriças. Financiamento de ações.
ABSTRACT: This article impinges upon enforcement of consumer rights. A distinction between public and private enforcement, injunctions and reparation, individual remedies and collective redress will be drawn. Special attention will be devoted to collective mechanisms and the changes of the legal regime that are expected in a near future. I will conclude that collective redress of consumer rights will be more frequent and more effective in the defense of consumers rights.
KEYWORDS: Consumer rights. Enforcement. Collective redress. Cross-border representative action. Litigation funding.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Impulso público vs. impulso privado na tutela do consumidor. 2 Tutela negativa vs. tutela positiva do consumidor. 3. Tutela individual vs. tutela coletiva dos direitos dos consumidores. 4 A ação popular. 5. Perspectivas de futuro: a Diretiva (UE) 2020/1828. Conclusão. Referências.
* Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, FDUC, em Portugal. Mestre e doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutora pela Instituto Universitário Europeu, em Florença, Italia. E-mail: sandrap@fd.uc.pt
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