As relações contratuais escolares em tempos de pandemia da Covid-19: uma análise à luz das propostas legislativas, da judicialização e das formas consensuais de resolução de conflitos

Resumo

As relações contratuais escolares em tempos de pandemia da Covid-19: uma análise à luz das propostas legislativas, da judicialização e das formas consensuais de resolução de conflitos

School contractual relations in pandemic times of Covid-19: an analysis of legislative proposals, judicialization and consensus ways to resolve conflicts

Jose Albenes Bezerra Junior*

Denise dos Santos Vasconcelos Silva**

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar as relações contratuais escolares diante da suspensão temporária das aulas presenciais na rede privada de ensino em razão da pandemia de Covid-19. A principal problemática surge quanto a continuidade ou não do pagamento integral das mensalidades escolares sem a efetiva contraprestação integral do serviço de ensino presencial, inicialmente pactuado pelas partes, ocasionando uma crescente busca judicial para resolução do impasse. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou análise bibliográfica, de caráter qualitativo, com natureza exploratória, tendo como característica o estudo descritivo-analítico com raciocínio dedutivo. Ademais, a pesquisa demonstrou que o diálogo é de grande relevância social, de modo que é importante, enquanto durar o contexto de pandemia, a análise individual para eventual reajuste na mensalidade escolar, pois apenas com a avaliação de cada caso separadamente, será possível levar em conta as peculiaridades, possibilidade e necessidades dos alunos, das famílias e das escolas.

PALAVRAS-CHAVE: Fechamento de escolas. Covid-19. Relações contratuais escolares. Meios consensuais de resolução de conflitos. Judicialização do direito à educação.

ABSTRACT: This article aims to analyze the school contractual relations in view of the suspension of face-to-face classes in the private school system due to the Covid-19 pandemic. The problematic  regarding the continuity or not of the full payment of school fees without the effective full consideration of the face-to-face teaching service, agreed upon by the parties, causing an increasing judicial search to resolve the impasse. The research, regarding the type, uses the bibliographic analysis, of qualitative character, with exploratory nature, having as a characteristic the descriptive-analytical study with deductive reasoning. In addition, the research  is of great social relevance, so it is important, while the pandemic context lasts, an individual analysis for possible readjustment in the school tuition, because only with an assessment of each case, it will be possible to take into account the peculiarities, possibilities and needs of students, families and schools.

KEYWORDS: Closing of schools. Covid-19. Scholar contractual relations. Consensual means of conflict resolution. Judicialization of the right to education.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Breve panorama da Covid-19 no Brasil e impacto nas relações contratuais. 2 Direito à educação, livre iniciativa e relações civis e de consumo em tempos de pandemia. 3 A pandemia da Covid-19 e as relações contratuais escolares: como encontrar soluções?. Conclusões. Referências.

* Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN. Doutor em Direito pela Universidade de Brasília, UnB. Professor da Universidade Federal Rural do Semiárido, UFERSA. Líder do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça, GECAJ - UFERSA/CNPq. Líder do Grupo de Estudos e Práticas em Oratória - GEPRO - UFERSA/CNPq.

**Professora da Faculdade de Direito e Pró-Reitora Adjunta de Planejamento, Orçamento e Finanças da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Doutora em Direito pela Universidade do Porto. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Coordenadora do Projeto de Extensão "Socializando o Direito" da Faculdade de Direito da UERN. Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direitos Humanos, Desenvolvimento e Cotidiano da UERN. Integrante do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça (GECAJ/UFERSA). Integrante do Grupo de Estudos e Práticas em Oratória (GEPRO/UFERSA).