Marcos Legais de Saneamento no Brasil e a Agenda 2030: o papel dos tribunais de contas estaduais

Abstract

Este trabalho compreender o papel do tribunais de conta na consecução dos objetivos da Agenda 2030, tendo em vista o Novo Marco Legal do Saneamento. Para tal, apresenta-se o conceito de marco legal de saneamento e faz-se uma retrospectiva histórica destes marcos. Em seguida, detalha-se o Novo Marco Legal e o contexto em que a legislação vigente faculta a intervenção dos tribunais de contas na área. Culmina-se, então, com o relacionamento deste arcabouço legal para atuação dos tribunais à luz dos objetivos da Agenda 2030 e conclui-se o trabalho.