Gay and lesbian families and the access to democracy: the legal recognition

Authors

  • Claudia Regina Niching Programa de Pós-Graduação em História - Universidade Federal da Grande Dourados

DOI:

https://doi.org/10.22456/1983-201X.90031

Keywords:

Gay and Lesbian Family. Recognized as stable union. Marriage. Democracy. Sexual Rights.

Abstract

The purpose of this paper is to count a recent story about social and legal recognition of the families of gay men and lesbian women in Brazil, as an agenda of the LGBT movement, which enables the exercise of democracy for these families. Access to rights as marriage, inserted as an idea of sexual democracy, from
legislative and judicial spheres, is highlighted in the Federal Supreme Federal Court decision in May 2011 that legalized same-sex couples as family entities.

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Author Biography

Claudia Regina Niching, Programa de Pós-Graduação em História - Universidade Federal da Grande Dourados

Claudia Regina Nichnig é historiadora, advogada e doutora em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina, na área de Estudos de Gênero, e pós-doutora em História e Antropologia Social. Possui graduação e mestrado em História pela Universidade Federal de Santa Catarina, graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, especialização em Direito Civil e Direito do Trabalho. É professora visitante no Programa de Pós Graduação em História da Universidade Federal da Grande Dourados, no Mato Grosso do Sul. Atua principalmente nos seguintes temas: estudos de gênero, feministas e sexualidades; feminismos no Brasil; família no Brasil contemporâneo; gênero e direito, conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, conjugalidades e homoparentalidades no Brasil e na França, violências de gênero, migrações, pesquisa e ensino em História. 

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Published

2020-04-03

How to Cite

Niching, C. R. (2020). Gay and lesbian families and the access to democracy: the legal recognition. Anos 90, 27, 1–17. https://doi.org/10.22456/1983-201X.90031

Issue

Vol. 27 (2020)

Section

Articles