The Brazilian forest code of 1934: the forest legislation on disputes over territory, a case study
DOI:
https://doi.org/10.22456/1983-201X.47974Keywords:
Forest legislation, Territory, ModernizationAbstract
It was only in 1934 that the Brazilian Forest Code was elaborated. However, most of its provisions were not applied. This issue is the object of the present paper, i.e., to understand the function of laws that would become “merely decorative”. The context of application of this legislation was addressed, that is, its effects on the control and dispute of the territory of the state of Paraná. The legislation was considered part of the modernization projects. Therefore, through an analysis of the pertinent legislation and the governmental reports on its application in the “wilderness” of Paraná, in the 1930 and 1950 decades, it is possible to understand the functions of the referred legislation, which, despite having failed to ensure the preservation of forests, was not merely a “misplaced idea”.
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