Is Regulating Rest Time a Waste of Time? An Assessment of the Impacts of the "Rest Law" on Brazilian Truck Drivers

Regular o tempo de descanso é uma perda de tempo? Uma avaliação dos impactos da "Lei do Descanso" sobre os caminhoneiros brasileiros

Resumo

O objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei Federal 12.619, conhecida como "Lei do Descanso", nas horas mensais trabalhadas, salários e acidentes de trabalho não fatais (lesões e doenças) dos caminhoneiros brasileiros. Para tanto, utilizou-se um painel de dados por indivíduos construído a partir de informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2011 a 2014 e observou-se o experimento natural gerado pela implementação dessa Lei em 2012, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o tempo de condução de motoristas rodoviários de passageiros e motoristas de carga rodoviária (caminhoneiros) no Brasil para estimar um modelo de diferença em diferenças generalizada (GDD). Os resultados mostram que a "Lei do Descanso" não gerou efeitos estatisticamente significativos em nenhuma das dimensões analisadas. Assim, concluímos que essa Lei não parece ter atingido os objetivos de seus proponentes e não alterou as decisões dos caminhoneiros quanto ao cumprimento das horas diárias de trabalho e descanso estipuladas por essa nova norma, significando que o benefício de infringir a legislação proposta ao assumir o risco de negligência parece ter sido maior do que seus custos.