Notas sobre o abuso de forma e norma geral antielisão no direito tributário brasileiro

Carlos Renato Cunha, Maurício Dalri Timm do Valle, Valterlei Aparecido da Costa

Resumo


Artigo que visa a analisar a possibilidade e as consequências da declaração de fraude e/ou dissimulação em face dos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Capacidade Contributiva, assim como o tema da norma geral antielisão no Direito pátrio.


Palavras-chave


Direito Tributário; Evasão Fiscal; Fraude à Lei e Dissimulação; Legalidade; Segurança Jurídica; Capacidade Contributiva

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.94812

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