Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa

Mauro Fonseca Andrade, Rodrigo da Silva Brandalise

Resumo


Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. Dentre as novéis disposições lá presentes, o que vem chamando muito a atenção dos operadores do direito é o denominado acordo de não-persecução penal, que se constitui em um acordo de não oferecimento da acusação pelo Ministério Público, dependente do cumprimento das condições firmadas pela pessoa investigada e seu defensor. Em razão disso, o objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade dos argumentos apresentados pelo Conselho Nacional do Ministério Público para inserir esse instituto em nosso país. Em um primeiro momento, será analisado o parâmetro internacional utilizado, de modo a observar se é correta a equiparação entre a realidade alemã e a realidade brasileira. Ao depois, será averiguada a correção do argumento sistêmico invocado. Por fim, será averiguada a conformidade constitucional do acordo presente naquela resolução. A título de conclusão, apontar-se-á a inconstitucionalidade do acordo de não-persecução penal, e sua incompatibilidade com os argumentos apresentados pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público.

Palavras-chave


Acordo; Acusação; Princípio acusatório; Sistema acusatório; Interesse processual; Direito Processual Penal;

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.77401

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