Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal

Autores

  • Frederico Gomes de Almeida Horta Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
  • Marina Ferreira de Melo Burrel Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
  • Matheus Pessoa de Faria Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.70126

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha, Direito Penal, Prisão Preventiva, Crime de desobediência, Contravenções Penais, Detenção, Direito Processual Penal

Resumo

RESUMO

O trabalho aponta e analisa questões controversas da Lei nº 11.340/2006, a partir do contexto no qual se consolidou. Por meio de pesquisas bibliográficas, análises doutrinárias e jurisprudenciais, pretende-se abordar os problemas percebidos na aplicação deste diploma no âmbito penal. Analisa-se, inclusive, um caso prático vivenciado na Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais, demonstrando-se consequências da utilização de dispositivos da “Lei Maria da Penha” de maneira incoerente com a sistemática do processo penal constitucional do Estado Democrático de Direito. Esclarece o procedimento previsto na Lei e suas implicações penais e, a partir disso, questiona a imposição de restrições de liberdade ao suposto agressor no procedimento de medidas protetivas. Destaca, ainda, os problemas relacionados à prisão preventiva na Lei Maria da Penha, especialmente no que toca ao tempo de sua duração e à sua aplicabilidade em infrações puníveis com penas detenção ou mera prisão simples. Por fim, aborda a problemática da prisão preventiva com a finalidade de garantir o cumprimento de medidas protetivas.

PALAVRAS-CHAVE

Lei Maria da Penha. Direito Penal. Prisão Preventiva. Crime de desobediência. Contravenções Penais. Detenção.

 

ABSTRACT

The paper points out and analyzes controversial issues of Act 11,340/2006, from the context of its consolidation. Through bibliographical research, doctrinal analysis and case law, it intendeds to address the problems perceived in the application of this Act in the criminal field. It also analyzes a lawsuit sponsored by the "Divisão de Assistência Judiciária" of the "Universidade Federal de Minas Gerais", demonstrating the consequences of the use of provisions of the "Maria da Penha Act" in a manner incoherent with the systematic of constitutional criminal proceedings created by the Rule of Law. It clarifies the procedure provided for in the Act and its criminal implications and, with this, questions the imposition of restrictions of freedom on the supposed aggressor in the procedure of protective measures. It also highlights the problems related to pre-trial detention in the Maria da Penha Law, especially with regard to the duration of the sentence and its applicability to offenses punishable by imprisonment or mere simple arrest. Finally, it addresses the problem of pre-trial detention in order to guarantee compliance with protective measures.

KEYWORDS

"Maria da Penha" Act. Criminal Law. Pre-trial detention. Contempt of court. Misdemeanor. Detention.

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Biografia do Autor

Frederico Gomes de Almeida Horta, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2013), mestre em Ciências Penais pela UFMG (2006) especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal - 2007) e bacharel em Direito pela UFMG (2004). Professor Adjunto de Direito e Processo Penal da Universidade Federal de Minas Gerais. Autor dos livros "Do concurso aparente de normas penais" (Lumen Juris, 2007) e "Elementos normativos da leis penais e conteúdo intelectual do dolo: da natureza do erro sobre o dever extrapenal em branco" (Marcial Pons, 2016), bem como de artigos diversos, publicados em coletâneas e periódicos científicos. Como pesquisador, tem se dedicado especialmente à Teoria do Delito e ao Direito Penal Econômico. É líder do Grupo de Pesquisa Teoria do Delito e Direito Penal Empresarial (GEPE). Lattes: http://lattes.cnpq.br/0657217202573863

Marina Ferreira de Melo Burrel, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Matheus Pessoa de Faria, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Graduando em Direito pela UFMG. Atualmente é pesquisador pibic-cnpq (iniciação científica) - Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil.

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Publicado

2018-12-31

Como Citar

HORTA, F. G. de A.; BURREL, M. F. de M.; FARIA, M. P. de. Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 39, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.70126. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70126. Acesso em: 28 mar. 2024.