A educação básica como direito no Brasil: uma análise das determinações e paradoxos da legislação

Sonara Maria Lopes de Oliveira, Jaqueline Delgado Paschoal

Resumo


O propósito desse estudo de caráter bibliográfico é discutir a obrigatoriedade da educação escolar no Brasil a partir dos avanços e descompassos das determinações legais. Do ponto de vista de sua efetivação tal expansão revelou um desenvolvimento lento, porém progressivo, ainda que esse direito não seja acessível a todas as crianças, principalmente quando se considera os quesitos: acesso, permanência e qualidade dos serviços prestados. Tal fato ocorre porque, em muitos casos, há: péssimas condições de trabalho; ausência de políticas públicas; precariedade na formação e atuação dos professores.  


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DOI: https://doi.org/10.21573/vol36n32020.99365

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