A militarização das escolas públicas sob os enfoques de três direitos: constitucional, educacional e administrativo

Salomão Barros Ximenes, Carolina Gabas Stuchi, Márcio Alan Menezes Moreira

Resumo


O artigo apresenta um ensaio analítico sobre o processo de militarização das escolas públicas brasileiras, sob o enfoque dos direitos constitucional, administrativo e educacional. Parte da identificação e análise de fontes documentais nacionais e estaduais que estão na base da institucionalização dos modelos de militarização e explora, com base na Constituição e na legislação de direito público, alguns dos seus pontos jurídicos críticos. Pretende-se assim oferecer um enfoque original e contribuir com o debate sobre os inúmeros problemas jurídicos e de política educacional em discussão.


Palavras-chave


direito à educação; militarização; ensino militar; Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.

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DOI: https://doi.org/10.21573/vol35n32019.96483

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Prefixo DOI: 10.21573