O financiamento da educação básica como política pública

Paulo de Sena Martins

Resumo


Este artigo discute o financiamento da educação como política pública, entendida como expressão da intervenção do Estado em resposta a demandas sociais que se institucionalizaram e foram reconhecidas como direitos. Recupera a história do ingresso do tema na agenda do Estado brasileiro, a partir da Constituição de 1934, que estabeleceu a vinculação de recursos de impostos à educação. Discute as diretrizes para o financiamento da educação básica pública e as experiências do Fundef e do PNE. Analisa os desafios do Fundeb e do novo PNE tendo em vista que o Brasil é uma Federação.


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DOI: https://doi.org/10.21573/vol26n32010.19795

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Prefixo DOI: 10.21573