Justiciabilidade no campo da educação

Carlos Roberto Jamil Cury, Luiz Antonio Miguel Ferreira

Resumo


O presente texto busca discutir relações que se firmam entre o direito e a educação, com a conseqüente intervenção do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar no cotidiano escolar, assim como os reflexos dessas relações. São apresentadas ementas de decisões de tribunais e de ações movidas pelo Ministério Público no sentido de garantir o direito à educação.


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DOI: https://doi.org/10.21573/vol26n12010.19684

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Prefixo DOI: 10.21573