Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Matheus Arcangelo Fedato Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Valter Foleto Santin Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.73425

Palavras-chave:

Prisões preventivas, Lei nº 12.403/2011, Jurisprudência, Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos

Resumo

RESUMO

Busca-se realizar, com o presente estudo, uma análise sobre os principais aspectos da Lei nº 12.403/2011, procurando delimitar suas características e as influências que teve no ordenamento e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com vistas ao disposto pela Constituição de 1988, a lei objeto do presente trabalho visa atender a preceitos como a presunção de inocência, a dignidade humana e o devido processo legal. O problema do trabalho está ligado às modificações que a lei promoveu, notadamente no tocante às medidas cautelares e ao tratamento da prisão. Justifica-se o trabalho pela importância da preservação da liberdade em um país com uma das maiores populações carcerárias do mundo, da qual quase metade é composta por presos sem condenação. Observou-se que as inovações trazidas pela lei foram positivas, colocando as medidas cautelares alternativas como primeira medida, antes da prisão. Quanto às decisões, observou-se que anteriormente à lei a fundamentação era mais direcionada ao encarceramento, apesar do posicionamento diferente de alguns ministros. Posteriormente à lei passou-se a dar mais privilégio à liberdade individual, respeitando-se os preceitos dispostos na legislação. A prisão preventiva e os contornos de medidas cautelares são objeto deste artigo científico, em pesquisa bibliográfica e da legislação esparsa vigente acerca da temática desenvolvida, com o auxílio do método indutivo. Com a finalidade de relacionar o problema à hipótese da pesquisa, o marco teórico utiliza-se dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão e da doutrina pátria, que defende o uso de medidas alternativas à prisão.

ABSTRACT

Through the current study, it is intended to carry out an analysis of the main aspects of the Act 12.403/2011, seeking to delimit its characteristics and the influences that it had in the legal system and case law of the Federal Supreme Court. Envisaging the Constitution of 1988, the law object of the present work aims to consider precepts such as presumption of innocence, human dignity and due process of law. The problem raised in this work is linked to the changes that the law promoted, notably with regard to precautionary measures and the treatment of prison. This work is justified by its importance of preserving freedom in a country which has one of the largest prison populations in the world, and almost half of them are prisoners without conviction. It was observed that the innovations brought by the law were positive, placing the alternative precautionary measures as the first option, before arresting. Regarding the decisions, it was noted that prior to the law, the grounding was targeted at imprisonment, despite the different position of some judges of the Federal Supreme Court, and, after the promulgation of the law, individual liberty had more privilege, respecting the precepts laid down in the legislation. The pretrial detention and the circumspection of precautionary measures are the subject of this scientific article, in a bibliographical research and of the sparse legislation on the subject developed, with the aid of the inductive method. Seeking to relate the problem to the research hypothesis, the theoretical framework uses the constitutional precepts of the presumption of innocence and the exceptionality of the prision and the homeland doctrine, which defends the use of alternative precautionary measures than prison.

 

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Biografia do Autor

Matheus Arcangelo Fedato, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Bolsista da CAPES.

Valter Foleto Santin, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP, Jacarezinho). Doutor em Direito (Universidade de São Paulo - USP). Líder do Grupo de Pesquisas (GT) Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (UENP). Promotor de Justiça em São Paulo.

Publicado

2017-08-31